Além de desempenhar as funções de fiscalizar as ações do Executivo e mediar os anseios da população apresentando as proposituras pertinentes, o vereador Leandro Bizetto quer marcar o seu mandato legislativo propondo atividades que permitam aos moradores um entendimento cada vez maior sobre como funcionam as atividades no setor público. A legislação brasileira tem avançado ao longo do tempo, especialmente depois da promulgação da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, os
Mesmo após 13 anos de vigência da LRF, e com quase 25 anos da atual Constituição, Bizettto acredita que a população ainda precisa ser melhor orientada sobre como acessar e compreender essas informações. "É necessário facilitar o entendimento da população acerca de questões como orçamento público", pondera.
Democraticação da informação
Junto com o vereador José Riberto da Silva (PT), Leandro integra a comissão de vereadores das sete Câmaras Municipais que está discutindo as implicações legais da Aglomeração Urbana de Jundiaí (AUJ), criada em agosto de 2011. Cada cidade indicou dois vereadores para integrar esta comissão legislativa. Os vereadores das sete cidades estão convencidos de que será preciso ampliar os canais de comunicação com a população de modo que a sociedade civil amplie a compreensão sobre os mecanismos de atuação do poder público.
Com mais informação, os diversos setores da sociedade
Uma das pautas prioritárias para as sete cidades da AUJ é a questão da Saúde.
Desde a promulgação da atual Constituição, em 5 de outubro de 1988, o povo brasileiro passou a ser atendido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No artigo 196 da Carta Magna, lê-se: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
De acordo com o artigo 198, a hierarquia dos serviços públicos de saúde tem as seguintes diretrizes: 1) descentralização; com direção única em cada esfera de governo; 2) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; 3) participação da comunidade.
Mesmo com a criação dos conselhos municipais de saúde e sua atuação efetiva, a sociedade ainda precisa avançar no exercício desta participação em diversas áreas do setor público.
Recursos e estrutura
A disseminação de informações sobre o setor de saúde é fundamental para que as deficiências do SUS sejam compreendidas e, obviamente, superadas.
Os critérios de hierarquização do SUS definem quais e quantos exames, cirurgias e tratamentos são disponibilizados dentro de uma região. A compra e distribuição de equipamentos para exames como mamografia, por exemplo, também seguem critérios previamente definidos.
Outra informação importante que precisa ser melhor disseminada é a questão da fonte de recursos para financiamento do SUS. Embora muitas pessoas saibam sobre a obrigatoriedade da aplicação de, no mínimo, 15% do orçamento municipal no setor de Saúde, nem todos dominam os mecanismos para aferir que esta aplicação foi realizada dentro de um período. Por isso, o vereador Leandro é um dos incentivadores para que as Câmaras Municipais exerçam papel de instrução às lideranças políticas, representantes de classe e a população em geral.
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