A Comissão de Justiça e Redação encaminhou nesta sexta-feira, 13, o terceiro ofício ao Gabinete do Prefeito para requerer informações referentes à lista de servidores da Prefeitura.
O pedido é justificado pelos vereadores em razão das denúncias feitas por populares de que há pessoas suspeitas de estarem sendo remuneradas sem, contudo, cumprirem a carga horária em seus respectivos postos de trabalho. O ofício requer o seguinte:
a) relação das Portarias de nomeação dos servidores desde janeiro de 2013;
b) relação das Portarias de exoneração dos servidores desde janeiro de 2013;
c) relação das concessões de FG (Função Gratificada) desde janeiro de 2013;
d) relação de revogação ou cancelamento das concessões de FG (Função Gratificada).
No documento, a comissão destaca que "a população felizmente encontra-se cada vez mais exigente, daí a necessidade do homem público desenvolver uma consciência política cada vez mais apurada e aguçada pronta para corresponder aos anseios dos indivíduos".
A comissão evocou, ainda, a regulação firmada pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que em seu artigo 8º afirma o seguinte:
"É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas".
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